| Título: |
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LEI Nº 14.072 18/10/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. |
| Publicação: |
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DOC 19/10/2005 p. 1 e 3 c. 4, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 102/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Chico Macena |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 46.942/2006 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 51.953/2010 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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CET - Cobrança - Ensaio - Espetáculo musical - Eventos - Pagamento - Preço público - Serviços prestados - Sistema viário - Via pública |